Constituição da República Federativa do Brasill de 1888:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010
Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=5916&Itemid=
Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010
Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica pública.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6322&Itemid=
Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010
Fixa Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
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